A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) definiu na última terça-feira (16), a proibição de cortes no fornecimento em serviços públicos. A medida foi feita a partir de uma nova lei, válida para empresas de energia elétrica, água e esgoto, gás encanado, e empresas de telefonia e internet.
O coordenador da Senacon, Andrey Vilas Boas, afirmou que a regra tem como objetivo evitar que os serviços considerados essenciais sejam paralisados por dívida, em situações onde o cliente não consegue resolver o problema.
A lei tem caráter definitivo, sendo assim, continuará valendo mesmo após o fim da pandemia do novo coronavírus. Porém, o coordenador da Senacon acredita que com as inovações no sistema de pagamento online, esta regulamentação não será mais necessária.
Ainda segundo a lei, a empresa contratada será obrigada a avisar ao cliente com antecedência que será feito o corte no fornecimento do serviço por conta de inadimplência. Também é necessário informar o dia do desligamento, que obrigatoriamente deve ser feito em horário comercial.
