Ainda sem previsão de recesso, a Câmara Municipal de Itaguaí (CMI) ainda trabalha na aprovação de pareceres de emendas e subemendas que tramitavam nas comissões. Só na Ordem do Dia da 63ª sessão ordinária, realizada na terça-feira (17), havia mais de 20 pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas, todos discutidos com a maioria aprovada. Além deles, foram analisados também três indicações; um projeto de lei, em primeira discussão; e três projetos de lei em discussão final, todos aprovados.
As propostas dos vereadores aprovadas são projetos de leis voltados para as secretarias Saúde, Cultura, Esporte e Lazer, Assistência Social, Educação, Segurança, Obras, dentre outras. Algumas emendas propõem a utilização de proventos previstos para infraestrutura e manutenção de logradouros públicos, construção de creches, conclusão de obras inacabadas, academias ao ar livre, campos de grama sintética, centro esportivo, central de tratamento de esgoto, ciclovia, pontes, melhorias em praças, postos de saúde e no Hospital Municipal São Francisco Xavier.
Dentre os pareceres aprovados, que seguirão tramitando até sua aprovação final, estão dois projetos de lei de autoria do vereador Ivan Charles (PSB). O primeiro determina a doação de aparelhos auditivos pelo Poder Executivo para alunos com deficiência auditiva regularmente matriculados na educação infantil e no ensino fundamental da rede municipal. O segundo cria o Centro Municipal de Acolhimento Noturno, para pessoas em situação de rua. O único projeto de lei da pauta, aprovado em primeira discussão, autoriza o chefe do Poder Executivo a implementar no município de Itaguaí um colégio em moldes militar. A iniciativa é dos vereadores Vinícius Alves (PRB) e Gil Torres (Podemos).
Já dos três projetos de lei, aprovados em discussão final, dois se destacam: um do Poder Executivo, que cria o Centro de Memória de Itaguaí. O segundo, do vereador Waldemar Ávila (PHS), que dispõe sobre a coleta de resíduos recicláveis durante e após a realização de grandes eventos festivos e esportivos, públicos ou privados, realizados no município.
Aprovado parecer que reduz de 17 para 11 vereadores
Já a sessão ordinária da terça-feira (10) foi marcada pela aprovação do parecer da Comissão Constituição, Justiça e Redação, deliberada pelo vereador Gil Torres, que opinou pela constitucionalidade sobre o projeto de subemenda que altera o artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, reduzindo de 17 para 11 os integrantes da CMI, proposta apresentada pelo vereador Noel Pedrosa (Avante).
Assim como na primeira proposta aprovada, que reduzia de 17 para 13, sugerida pelo vereador Gil Torres (Podemos), o vereador André Amorim (PR) também defendeu que a proposta apresentada pelo vereador Noel Pedrosa é inconstitucional. Segundo o parlamentar, a Constituição da República destaca, no Artigo 16, que a lei que altera o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. “No meu entender, a proposta altera o processo eleitoral e o número de vagas para vereadores. Porém, ao alterar o número de vagas, altera o coeficiente eleitoral, alterando o processo eleitoral”, ressaltou ele, lembrando que o Artigo 29 – Inciso IV da Constituição, também determina que haja 17 vereadores nos municípios de mais de 80 mil habitantes e de até 120 mil habitantes. “Ela fixa esse número em 17 e não fala em até 17. O município hoje já tem mais de 120 mil habitantes”, acentuou André Amorim, dirigindo-se ao colega Noel Pedrosa, autor da subemenda para reduzir de 17 para 11 cadeiras, proposta aprovada por 11 votos favoráveis e cinco contrários.
Já o parecer do projeto de subemenda de autoria do vereador André Amorim, que altera o projeto de emenda alterando o Artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, com relação à diminuição do repasse em dinheiro para a CMI, caso redução das cadeiras seja aprovada, foi rejeitado.
Vereador justifica ausência em votação decisiva
Na mesma sessão, o vereador Ivan Charles justificou a sua ausência na sessão em que foi aprovada a abertura de uma Comissão Especial Processante contra o prefeito Carlo Busatto Júnior (MDB), o Charlinho, e do vice-prefeito Abeilard Goulart, o Abeilardinho, ambos acusados da prática de nepotismo. Ivan Charles usou a tribuna da casa após ouvir do vereador Carlos Kifer (PP), num momento de descontração, que o parlamentar era o mais novo colega de bancada. “Assim como vereador Waldemar Ávila, que não pode votar por ser cunhado do vice-prefeito, também não poderia votar por ser sobrinho do secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Luís Roberto Jesus, o Beto da Reta, que foi citado na denúncia de nepotismo. Então protocolei na procuradoria jurídica desta casa para que dê um parecer da mesma forma que foi feito com o vereador Waldemar. Não tenho nada com o governo. Eu voto como quero. Se tiver que votar com a base de governista, vou votar, se tiver que votar com a oposição votarei”, justificou Ivan Charles.
