A sessão ordinária de terça-feira (16) da Câmara Municipal de Itaguaí (CMI) foi marcada pela aprovação do parecer da Comissão Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deliberada pelo vereador Noel Pedrosa (Avante), que opinou pela constitucionalidade sobre o projeto de subemenda que altera o artigo 45 da Lei Orgânica Municipal reduzindo de 17 para 13 vereadores na CMI, proposta apresentada pelo vereador Gil Torres (Podemos).
A subemenda apresentada na semana passada pelo vereador Noel Pedrosa, propondo a redução das cadeiras de 17 para 11, não entrou na pauta do dia, o que deve ocorrer na próxima sessão. Dezenas de pré-candidatos acompanharam a votação da proposta, que seguirá tramitando na CMI.
Contrário à redução do número de cadeiras, o vereador André Amorim (PR) defendeu que a proposta é inconstitucional. Segundo o parlamentar, a Constituição da República destaca no Artigo 16 que a lei que altera o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. “No meu entender, a proposta altera o processo eleitoral e o número de vagas para vereadores. Porém, ao alterar o número de vagas, altera o coeficiente eleitoral, alterando o processo eleitoral. Essa casa já viveu no passado um caso semelhante, com a redução para 11 vereadores e, um ano depois, a Justiça determinou para 17 vereadores”, ressaltou ele, lembrando que o Artigo 29 – Inciso IV da Constituição também determina que haja 17 vereadores nos municípios de mais de 80 mil habitantes e de até 120 mil habitantes. “Ela fixa esse número em 17 e não fala em até 17. O município hoje já tem mais de 120 mil habitantes”, acentuou André Amorim, alertando o vereador Noel Pedrosa que apresentou uma subemenda para reduzir de 17 para 11 cadeiras, proposta que ainda está tramitando.
Para o vereador Genildo Gandra (PDT), a emenda à Lei Orgânica não é inconstitucional, por não se tratar de uma lei eleitoral. “Quem pode propor uma lei eleitoral é o Congresso Nacional. A nossa lei sobre aumento ou diminuição de cadeiras é uma lei municipal. Portanto, ela não é inconstitucional já que ela não altera o processo eleitoral em outro município”, disse.
Já o vereador Carlos Kifer (PP) ressaltou que discordava das colocações dos colegas, apesar do respeito com os parlamentares que o antecederam. Ele destacou que a Constituição diz que para a composição das câmaras será observado o limite máximo. “Então, o máximo é o máximo, não pode ser mais do que o máximo, agora o menos pode. Sou contra a redução do número de cadeiras, mas não entendo que seja inconstitucional essa pretensão dos vereadores, que ainda será discutida nas comissões. Sou contra a redução de cadeiras, por entender que quanto mais parlamentares melhor. Sou contra a redução do salário dos vereadores e sou contra a redução do repasse do Legislativo com base na independência dos poderes”, salientou.
Após a leitura do documento e dos debates de vereadores prós e contras a proposta, o parecer foi colocado em votação. Por 11 votos favoráveis e quatro contrários, o parecer foi aprovado. O total de 15 vereadores presentes na hora da votação se deveu à ausência do vereador Vinícius Alves, que não compareceu; e do vereador Willian Cezar que se retirou do plenário, minutos antes da votação.
RELEMBRANDO O CASO
A proposta da redução de parlamentares na CMI foi feita pelo vereador Gil Torres, durante a sessão do dia 15 de outubro. Na ocasião, o parlamentar destacou que o município está cheio de políticos com discurso bonito e com propostas para encher linguiça, e tudo isso, no final das contas só proporcionará benefícios para eles próprios. “Estou propondo a redução dos parlamentares da cidade de Itaguaí, diminuindo significativamente seu número atual de 17 para apenas 13 vereadores, e com isso, fui muito criticado por diversos grupos de pré-candidatos e seus seguidores, porque a maioria entra para a política em busca de dinheiro e nada mais”, defendeu Gil Torres em postagem no dia 23 de outubro em sua página no facebook.
Gil Torres explicou tanto na tribuna da CMI, quanto na sua página no facebook, caso a proposta fosse aprovada, ele gostaria de ver quem realmente se importa com o povo de Itaguaí. O vereador também havia proposto a redução de salário dos parlamentares, do prefeito, vice-prefeito, secretários e subsecretários. “Porque, além de propor a redução dos vereadores, também propus um projeto na câmara para diminuir o salário dos mesmos, incluindo o meu, de R$12.500,00 para apenas R$ 5.000, 00. No projeto também inclui a diminuição do salário do prefeito de R$ 20.000, 00 para apenas R$ 5.000, 00 do vice-prefeito para apenas R$ 3.000, 00 e dos secretários também para R$ 3.000,00. É tanta gente ganhando muito dinheiro e não resolvendo nada na cidade”, completou o vereador.
