Os municípios da Região Metropolitana do Rio e o Governo do Estado terão que seguir diretrizes para o planejamento de políticas públicas e para a gestão compartilhada da região. É o que estabelece a Lei Complementar 184/18, que foi sancionada pelo então governador em exercício Francisco Dornelles e publicada no Diário Oficial do Executivo na sexta-feira 28 de dezembro de 2018. A norma cria a Agência Executiva da Região Metropolitana.
Os deputados da Alerj aprovaram a proposta no último dia 18 de dezembro. Antes da votação, o Parlamento fluminense realizou amplas discussões entre autoridades durante audiências públicas e reuniões realizadas na Alerj e em diversas cidades que fazem parte da Região Metropolitana. A norma, que tem dezenas de artigos, cria regras para o compartilhamento com os municípios de responsabilidades como saneamento básico, destino de resíduos sólidos, ocupação do solo, mobilidade urbana, mudanças climáticas, comunicação digital e desenvolvimento urbano.
A lei cria um conselho deliberativo, com a participação do governador e dos prefeitos dos municípios, além de três representantes da sociedade civil. E também um conselho consultivo, formado por 47 representantes do governo estadual, Parlamento fluminense, prefeituras, câmaras de vereadores, instituições de ensino, órgãos de classe, organizações sociais e empresários. Os dois conselhos serão responsáveis por discutir e votar diretrizes para políticas públicas na região. O texto prevê ainda a participação da população em decisões de grande impacto.
Durante a votação na Alerj, foram aprovadas mais de 40 emendas parlamentares ao projeto original enviado pelo Executivo ao Parlamento Fluminense. Entre elas, a alteração do peso que cada integrante do conselho deliberativo terá nas votações. O estado terá peso 25, a capital peso 15 e os outros municípios terão pesos de 1 a 8 dependendo do número de habitantes. Já cada um dos três representantes de segmentos da sociedade terá peso 1.
Segundo o deputado Luiz Paulo (PSDB), autor de diversas emendas, a norma vai ajudar a otimizar os investimentos nas políticas públicas de infraestrutura e mobilidade.“Eles precisam ser aprovados em um órgão deliberativo, onde todos vão ponderar a respeito. Assim, pode haver uma soma de recursos para um projeto só, que atenda diversos municípios, podendo ter recursos do próprio Estado e da União. Nós já temos um plano estratégico da região muito bem feito e este agora é um avanço muito grande”, afirmou o parlamentar.
MUNICÍPIOS
De acordo com a lei, integram a Região Metropolitana os seguintes municípios: Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica, Tanguá, Itaguaí, Rio Bonito e Cachoeiras de Macacu.
O Governo do Estado afirma que a iniciativa possibilita uma gestão mais integrada dos serviços públicos comuns. “Competências administrativas e normativas próprias dos municípios, antes transferidas indevidamente para o Estado, encontram-se ora preservadas por meio dos diversos mecanismos inaugurados por este projeto”, afirmou o Executivo.
