TCE aprova contas da Prefeitura de Seropédica

janeiro 7, 2014 Nenhum Comentário »

Na análise das Contas Anuais de Governo, o TCE observou que a prefeitura cumpriu com todas as obrigações legais e respeitou todos os limites constitucionais

DECISÃO

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) encerrou, no dia 18 de dezembro, a votação dos pareceres prévios sobre as prestações de contas de administração financeira do Poder Executivo dos 91 municípios jurisdicionados, referentes ao exercício de 2012. Do total, 65 prefeituras, dentre elas a Prefeitura de Seropédica, tiveram parecer prévio favorável à aprovação das contas, enquanto 28,6% das prefeituras receberam parecer prévio contrário, o que corresponde a 26 municípios, muito acima do registrado ano passado, quanto à análise da prestação do exercício de 2011, quando apenas quatro municípios tiveram as contas rejeitadas.

O presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes de Carvalho Junior afirmou que o último ano de mandato é um ano muito difícil, referindo-se a 2012. Ainda segundo ele, “as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal são muito maiores, pois é quando se verifica toda a execução dos quatro anos de gestão e a responsabilidade fiscal que o gestor teve ao longo desse tempo”, declarou.

A prestação de contas em final de mandato tem que seguir uma série de exigências legais, com destaque para o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que “veda ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”.

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Martinazzo, ao lado do secretário Wilson Beserra, comemora aprovação prévia das contas do município (Divulgação/PMS)

Martinazzo, ao lado do secretário Wilson Beserra, comemora aprovação prévia das contas do município (Divulgação/PMS)

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