MP: Itaguaí tem que demitir 1,9 mil contratados

dezembro 11, 2013 Nenhum Comentário »

Determinação é cumprir TAC de 2011, firmado ainda no governo Charlinho

PODER

JUPY JUNIOR
jupyjunior@jornalatual.com.br

Em uma tramitação que ainda não chegou ao seu fim – mas que terá um grande impacto na cidade -, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) poderá ter como resultado a dispensa imediata de 1,9 mil contratados pela Prefeitura de Itaguaí. A medida surgiu depois que Tribunal de Contas do Estado (TCE) empreendeu inspeções com o fim de, conforme a ementa do Inquérito Civil 085/2012 – MPRJ 2004.00000095, apurar uma suposta e indevida transformação de contratos de trabalho por tempo determinado em indeterminado, em afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal. O inquérito também tem como objetivo investigar o pagamento indevido de verbas resilitórias aos servidores contratados por prazo determinado; utilização indiscriminada de cargos em comissão para o exercício de funções rotineiras do quadro de pessoal da prefeitura; concessão de gratificação sem processo administrativo e sem critérios claros de fixação percentual.

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Fachada da Prefeitura: TCE viu irregularidades nas contratações e prefeitura assinou TAC (Arquivo Atual)

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