GOVERNO
Novos procedimentos tem o objetivo baixar os custos de instalação de infraestruturas. (FOTO DIVULGAÇÃO)
Prazo para apresentação de documentos é ampliado de 30 para 90 dias
Os projetos de irrigação coordenados pelo Ministério da Integração Nacional contam com novos procedimentos para solicitação de incentivos fiscais para o setor. Portaria do Ministério define os critérios para aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de irrigação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). O Regime possibilita pessoas jurídicas isenção de PIS/PASEP (1,65%) e da COFINS (7,6%), totalizando uma redução de 9,23% na aquisição de materiais, serviços e equipamentos – nacionais e importados.
A nova portaria define o perfil do possível beneficiário e do empreendimento, as informações e documentos necessários à elaboração dos projetos e ainda informa o andamento do processo no Ministério da Integração. O prazo para o encaminhamento de documentação, ou informações complementares apresentadas na Secretaria Nacional de Irrigação do Ministério, foi ampliado de 30 para 90 dias.
Na análise do projeto são utilizados os indicadores de viabilidade técnica, econômica, financeira, social e ambiental apresentados pelo titular do projeto, bem como outros que sejam adotados posteriormente pelo setor de análise.
REIDI
Criado pelo Governo Federal pela Lei Federal n° 11.488, de 15 de junho de 2007, o REIDI é o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura. É beneficiária do regime de incentivos a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação. O Ministério da Integração Nacional, com a implementação dos novos procedimentos, tem o objetivo de baixar os custos de instalação de infraestruturas de projetos de irrigação, e, dessa maneira, aumentar a área irrigada no País, estimada em 5,5 milhões de hectares pela Agência Nacional de Águas (ANA).
