AGORA É OFICIAL
Norma foi oficializada através de projeto de lei apresentado pelo deputado Dionísio Lins
DIONÍSIO LINS justifica que a situação como estava prejudicava os taxistas que atuam na legalidade. (FOTO DIVULGAÇÃO / RUANO CARNEIRO)
Uma decisão publicada no Diário Oficial do Poder Executivo da quinta-feira (10) tornou proibida a comercialização de taxímetros e impressoras correspondentes para pessoas físicas não credenciadas para o trabalho como taxista. É o que determina a lei nº 6.383/13, que teve origem em projeto do deputado Dionísio Lins (PP), para quem a medida dará um basta nos táxis piratas em circulação no estado.
Dionísio Lins defende que a venda indiscriminada e sem controle destes equipamentos é injusta com os profissionais regularizados. “De acordo com os taxistas que atuam na legalidade, é comum a compra de taxímetros e impressoras por pessoas sem documentação. Isso é um absurdo”, indigna-se. O parlamentar explica que a renovação de frota dos táxis, impulsionada pela lei de benefício fiscal, colocou muitos veículos sem permissão em circulação. “Agora ninguém poderá comprar equipamento nas lojas credenciadas sem comprovação. Assim, ninguém que tenha adquirido um táxi vendido por um permissionário poderá utilizar o veículo indevidamente”, explicou.
A lei punirá as lojas que descumprirem a proibição com multa de mil Ufirs, que poderá aumentar até 50 vezes em caso de reincidência. O texto prevê ainda que, uma vez constatada a infração, o poder público poderá notificar órgãos competentes, que providenciarão o fechamento do estabelecimento e a suspensão de seu registro. Concessões ou permissões também poderão ser cancelados unilateralmente.
