Obras públicas de Itaguaí: informações ocultas

julho 24, 2014 Nenhum Comentário »

Administração municipal descumpre lei federal que obriga fixação de placa com informações sobre as obras

A falta de prestação de contas referentes a gastos públicos em Itaguaí não é nenhum fato novo. Pouco se esclarece e, quando há esclarecimento, ele é confuso e insuficiente, como é o caso dos números publicados periodicamente no Jornal Oficial da prefeitura. Soma-se a isso o descumprimento de lei federal referente à fixação de placas informativas em obras. O ATUAL flagrou em diversas obras pela cidade a ausência do letreiro que deve informar, por exemplo, aspectos técnicos da obra e nome dos engenheiros responsáveis. A lei que trata da obrigatoriedade das placas é a 5.194, de dezembro de 1966, cujo artigo 16 determina que enquanto durar a execução das obras, instalações e serviços de qualquer natureza, é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e coautores do projeto, em todos os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como o dos responsáveis pela execução dos trabalhos. Pelo que se vê, a ilegalidade parece não intimidar a administração pública municipal. Segundo informou ao ATUAL o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), a violação é passível de multa caso haja denúncias e as infrações forem constatadas.

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Posto de Saúde no bairro Jardim América: obras retomadas recentemente continuam sem placa informativa (Foto Carlos Roberto)

Posto de Saúde no bairro Jardim América: obras retomadas recentemente continuam sem placa informativa (Foto Carlos Roberto)

 

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