Justiça manda prefeitura disponibilizar 13 leitos de UTI

julho 11, 2014 Nenhum Comentário »

Decisão por tutela antecipada foi no dia 2 de julho e governo tem 30 dias para cumprir

JUPY JUNIOR

Para quem achava que o caos na saúde municipal não era suficiente para mobilizar as autoridades, uma informação: o Ministério Público (MP) e a Defensoria Pública de Itaguaí mobilizam-se para tentar conter uma catástrofe que vitima o município há muito tempo. Trata-se de uma Ação Civil Pública que configura o processo número 0005518-06.2014.8.19.0024. Neste, o Ministério Público pede que o estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura de Itaguaí providenciem imediatamente 13 leitos de Unidade de Terapia Intensiva para a cidade. O fundamento legal é a Portaria 1.101 (de junho de 2002), que determina o número de leitos de acordo com o número de habitantes de um município (item 3.5). A Defensoria Pública incluiu-se na Ação. De acordo com a petição que requisitou a inclusão, o motivo foi o “óbvio interesse processual” pela “vida e saúde dos cidadãos economicamente hipossuficientes” (sem poder econômico para pagar advogados). A Ação tramita no Fórum de Itaguaí, e a juíza Rafaela de Freitas Baptista de Oliveira decidiu, de forma antecipada, em atender parcialmente o pedido feito pelas instituições. Isso significa que o estado e a prefeitura têm até 30 dias para providenciar os leitos e disponibilizá-los para a população. Caso haja descumprimento, a multa diária é de R$ 10 mil. Cabe recurso. Não se sabe, porém, se a prefeitura já foi notificada da decisão.

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