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Aug 14, 2018 Last Updated 3:01 PM, Aug 13, 2018

Justiça impede cobrança após roubo, furto ou perda de celular

Anatel terá que impedir cobranças após perda, roubo ou furto de celular Anatel terá que impedir cobranças após perda, roubo ou furto de celular FOTO SHUTTERSTOCK
Publicado em Serviço
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LEI Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) terá de alterar a regulamentação dos serviços de telefonia móvel para impedir cobranças de mensalidades a clientes que comunicarem perda, roubo ou furto do celular. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e vale para todo o país.

A ação foi determinada pelo Ministério Público Federal (MPF), que havia instaurado um inquérito para investigar possíveis irregularidades no atendimento prestado pelas operadoras. Cabe recurso de embargos de declaração, em que a defesa aponta alguma eventual dúvida, omissão, contradição ou obscuridade na decisão, ao próprio TRF-4.

A apuração constatou ineficiência dos canais de atendimento ao cliente, além da cobrança de multas por cancelamento e mensalidades, ainda que o consumidor estivesse impedido de usar o serviço.