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Aug 14, 2018 Last Updated 3:01 PM, Aug 13, 2018

Multa por interrupção de fornecimento de luz ou água sem aviso prévio poderá aumentar

MULTA PARA concessionárias de serviços públicos como fornecimento de energia poderá aumentar MULTA PARA concessionárias de serviços públicos como fornecimento de energia poderá aumentar FOTO REPRODUÇÃO
Publicado em Serviço
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As multas para as concessionárias de serviços públicos que descumprirem a Lei 3.243/99 serão aumentadas. A norma determina que seja feito um aviso prévio ao consumidor, com cinco dias de antecedência, quando houver interrupção no fornecimento de serviços como energia elétrica, água ou telefone.

 A determinação é da Lei 8.043/18, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) no mês passado, que foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Executivo desta quarta-feira (18).

A proposta adapta o texto da lei ao Código de Defesa do Consumidor, que determina a aplicação de multa graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.