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Sep 22, 2018 Last Updated 2:58 PM, Sep 21, 2018

Linhas telefônicas devem ser desbloqueadas em até 24 horas

MEDIDA PERMITE o desbloqueio de telefones em até 24 horas após o pagamento MEDIDA PERMITE o desbloqueio de telefones em até 24 horas após o pagamento FOTO REPRODUÇÃO
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Usuários reclamam que prazo não é cumprido pelas operadoras de telefonia fixa e móvel

OBRIGATORIEDADE As operadoras de telefonia fixa e móvel deverão realizar o desbloqueio das linhas telefônicas por motivo de atraso de pagamento em até 24 horas após o cliente ter comprovado que pagou. É o que determina a Lei 8.003/18, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta terça-feira (26/06).

Autor do texto, o deputado André Ceciliano (PT), alega que apesar dessa regra já ser determinada pela Resolução 632/14 da Anatel, os usuários reclamam que o prazo das 24 horas não vem sendo cumprido. “As empresas argumentam que o prazo de comunicação do pagamento pela instituição financeira leva de três a cinco dias úteis, sujeitando o consumidor a ficar dias sem acesso a um bem extremamente necessário”, disse.

Segundo a Lei, a operadora deve disponibilizar canais para o consumidor comprovar o pagamento da fatura atrasada, como e-mail específico, espaço próprio no site, através de mensagens instantâneas ou outro meio que possibilite o envio do comprovante. A empresa também poderá oferecer contato telefônico para esse fim.

Caso haja descumprimento da regra, a operadora poderá sofrer sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. Se o usuário informar indevidamente um pagamento que não ocorreu, poderá sofrer novo bloqueio de sua linha e perderá o direito à regra do desbloqueio por 90 dias.

Nos casos de acordo entre cliente e operadora, a regra do desbloqueio se aplica após o pagamento da primeira parcela.