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Sep 22, 2018 Last Updated 2:58 PM, Sep 21, 2018

IPVA não poderá ser cobrado após a venda do veículo

FOTO DIVULGAÇÃO INTERNET FOTO DIVULGAÇÃO INTERNET APÓS COMUNICAR venda de carro, ex-dono não pode ser cobrado por IPVA
Publicado em Serviço
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LEI De acordo com a Lei 8.002/18, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão, será proibida a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do proprietário depois de comunicada a venda do carro.

Para comunicar a venda, o proprietário deverá apresentar ao Departamento de Trânsito do Estado (Detran-RJ) original e/ou cópia da Autorização para Transferência de Veículo, em até 30 dias após a assinatura do documento. Segundo o texto, o Detran deverá imediatamente incluir as informações da venda e do comprador em seu banco de dados. Em seguida, o órgão terá 10 dias para notificar a Secretaria de Estado da Fazenda.

Segundo o deputado Zaqueu Teixeira(PSD), autor da medida “a simples comunicação de venda do veículo não é suficiente para isentar o antigo proprietário da obrigação tributária inerente à propriedade do veículo vendido. Cientes dos efeitos, alguns compradores deixam de efetuar a transferência da propriedade”.

A lei não vale para veículos que tiverem dívidas antigas de IPVA. Nesse caso, o antigo dono continuará a ser cobrado por elas, ainda que tenha transferido o carro, moto ou utilitário.