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Jul 21, 2018 Last Updated 1:48 PM, Jul 20, 2018

Agenda para declaração microempreendedores 2017

MICROEMPREENDEDOR DEVE entregar declaração até o fim do mês MICROEMPREENDEDOR DEVE entregar declaração até o fim do mês FOTO Patricia Cruz/A2IMG/Sebrae/Divulgação
Publicado em Serviço
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Declaração do MEI deve ser entregue até 31 de maio, quando microempreendedores devem informar receita bruta total de 2017

O microempreendedor que se formalizou até o fim ano passado deve fazer  até o dia 31 de Maio, a declaração anual, também conhecida como Simples Nacional. Caso contrário, recebe uma multa de 50 reais e ou de 2% ao mês sobre os tributos decorrentes das informações prestadas no Dasn e ainda fica impedido de emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), pago mensalmente para garantir todos os benefícios que o MEI tem direito.

Para fazer a declaração, basta entrar no site www.portaldoempreendedor.gov.br, clicar na aba "Já sou" e no ícone da declaração anual. É necessário preencher dados como CNPJ e os rendimentos relativos à serviços, comércio, indústria e transporte. Caso haja dúvidas em relação ao tipo de registro, basta conferir a categoria do seu negócio no Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que vale como alvará de funcionamento.

De acordo com os dados do governo, nos últimos cinco anos, o número de microempreendedores formalizados cresceu quase 200% no Brasil. Em 2012 eram apenas 2.665.605 registros, já no fim de 2017 esse número subiu para 7.738.590. A declaração anual é obrigatória, para quem tem um CNPJ ativo, mesmo que não tenha atuado como MEI no ano passado.

É preciso estar com todos os boletos de contribuição mensal em dia para conseguir transmitir a declaração.