Nov 21, 2017 Last Updated 6:05 PM, Nov 20, 2017

Veículos com dívida ativa poderão ser vistoriados

O Detran-RJ esclarece que o licenciamento só pode ser feito sem pendências de multas no sistema O Detran-RJ esclarece que o licenciamento só pode ser feito sem pendências de multas no sistema (FOTO DIVULGAÇÃO)
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Detran publica portaria para se adequar a nova lei aprovada pela Alerj

REGULARIZAÇÃO O Detran publica, hoje (1), portaria que regulamenta que os proprietários que estiverem na Dívida Ativa por não pagamento do Imposto sobre Propriedade sob Veículos Automotivos (IPVA) também poderão agendar as vistorias de seus veículos sem a necessidade de pagamento do tributo estadual. A normativa é baseada na lei 7.718/2017, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que garante ao cidadão fluminense a realização de vistoria sem a necessidade de pagamento do IPVA.

Desde o último dia 24 de outubro, o Detran RJ readequou os procedimentos para o cumprimento da nova legislação. A marcação de vistorias sem o pagamento do IPVA pode ser realizada no site do Detran (www.detran.rj.gov.br).

LICENCIAMENTO ANUAL

O cidadão deverá pagar os Dudas, correspondentes a cada ano de exercício, de código 051-5, no valor de R$ 189,45, correspondente à taxa de CRLV e vistoria.

LICENCIAMENTO ANUAL SEM VISTORIA

O cidadão deverá pagar os Dudas, correspondentes a cada ano de exercício em débito, correspondente ao ano de débito, de código 034-5, no valor de R$ 54,13 correspondente à taxa de CRLV. O Detran-RJ reforça que o pagamento do Duda deve ser correspondente ao CPF/CNPJ do proprietário do veículo. No caso de arrendamento, o pagamento deverá ser feito no CPF ou CNPJ do arrendatário.

Para todos os serviços, o cidadão também precisa fazer o pagamento do DPVAT, Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre. Com o novo procedimento, o boleto referente a esta taxa deverá ser impresso no site da seguradora Líder (www.seguradoralider.com.br). Após o pagamento das taxas correspondentes, o cidadão deverá fazer o agendamento do seu serviço no site do Detran. Como já são realizadas atualmente, as marcações são feitas após a compensação do pagamento do serviço.