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Sep 22, 2018 Last Updated 2:58 PM, Sep 21, 2018

Aprovada na Câmara e no Senado, intervenção militar no Rio será promulgada

Publicado em Poder
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Decreto determina que ficam subordinados ao interventor o Corpo de Bombeiro e as polícias Civil, Militar e Penitenciária do estado

 DECISÃO- O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20), pouco antes da meia-noite, o decreto do presidente Michel Temer que impõe intervenção do Governo Federal na área de segurança pública do estado do Rio de Janeiro. Foram 55 votos a favor, 13 contrários e uma abstenção. O decreto agora será promulgado. Aprovada na madrugada anterior pela Câmara dos Deputados, a medida iniciada em 16 de fevereiro tem o aval do Congresso para seguir até o último dia de 2018. Enquanto estiver em vigor, ficarão paralisadas as discussões e votações de qualquer proposta de emenda à Constituição (PEC) tanto na Câmara quanto no Senado.

Esta é a primeira intervenção federal em um estado desde a promulgação da Constituição, em 1988. O ministro da Defesa, Raul Jungmann, esteve presente no Plenário. A própria Constituição determina que a intervenção federal é competência da União, só podendo ser decretada e executada pelo presidente da República. O Congresso pode aprovar ou suspender a intervenção. Senadores da oposição tentaram impedir a aprovação da medida, que classificaram de desnecessária, mal justificada, dispendiosa, mal planejada e politiqueira. Afirmaram também que a intervenção foi decidida contra a vontade dos militares e que não resolverá os problemas do estado.

A possibilidade de uso de mandados de busca e apreensão coletivos foi considerada inconstitucional por vários senadores.

O Decreto 9.288/2018 foi aprovado por meio de projeto de decreto legislativo (PDS 4/2018), relatado pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) em Plenário. Em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Lopes considerou o decreto como medida extrema e excepcional, porém necessária diante da realidade do estado. Segundo o relator, o Rio de Janeiro enfrenta onda grave de violência, e a população vive com medo e em “situação de paranoia”. Ele considerou necessárias medidas fortes e efetivas do poder central para garantir os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade previstos pela Constituição.

O interventor nomeado pelo documento é o general Walter Souza Braga Netto. O decreto estabelece que esse cargo é de natureza militar. As atribuições governamentais fora da área de segurança pública permanecem nas mãos do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, acrescentou Lopes. O relator explicou ainda que o documento determina que o interventor é subordinado ao presidente da República e “não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção”. Além disso, o interventor poderá requisitar “os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos” que sejam necessários para o objetivo da intervenção. A medida autoriza ainda que o interventor requisite “bens, serviços e servidores” das áreas das secretarias estaduais de Segurança e de Administração Penitenciária e do Corpo de Bombeiros Militar para emprego nas ações por ele determinadas. Também ficam subordinadas ao interventor as polícias civil, militar e penitenciária do estado (Com informações da Agência Senado).