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Sep 18, 2018 Last Updated 12:52 PM, Sep 18, 2018

Lei de Cotas será prorrogada por mais dez anos no estado

Publicado em Poder
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PROJETO A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (11), em discussão única, o projeto de lei 4.205/18, do Executivo, que prorroga o sistema de cotas para os cursos de graduação nas universidades públicas estaduais do Rio por mais dez anos. A última regulamentação das cotas havia acontecido em 2008, através da Lei 5.346/08, mas a norma só tinha validade até o fim deste ano.

O texto seguirá para a sanção ou veto do governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para decidir. O texto determina que sejam reservadas no mínimo 20% das vagas de cada curso às pessoas negras, indígenas e oriundas de comunidades quilombolas. Outros 20% serão destinados aos alunos que cursaram integralmente o ensino médio em qualquer escola pública brasileira. A norma ainda reserva 5% das vagas às pessoas com deficiência e aos filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária mortos ou incapacitados durante o serviço.

Uma emenda incluída durante a votação diz que a definição do critério de avaliação socioeconômica do candidato cotista ficará a cargo das universidades, como já ocorre atualmente. O projeto também prorroga por mais dez anos a obrigação do Governo do Estado a pagar uma bolsa auxílio - chamada de bolsa permanência - aos estudantes que entram nas faculdades pelo sistema das cotas, e fixa o valor em, no mínimo, meio salário mínimo. Outra emenda aprovada ratifica que o estudante cotista poderá acumular a bolsa permanência com a bolsa de iniciação científica. Ainda segundo o texto, as universidades estaduais devem propor ao Executivo a disponibilização de vagas de estágio aos alunos cotistas nas instituições e empresas públicas.

AUTODECLARAÇÃO

Durante a vigência do sistema de cotas, o Executivo deverá realizar ações para melhorar a qualidade do ensino público estadual, de modo a proporcionar meios igualitários de acesso à educação superior, dado o caráter temporário da política de cotas. O projeto também mantém o regime de autodeclaração dos estudantes negros e indígenas nas inscrições dos vestibulares e matrículas dos cursos, sendo responsabilidade das universidades a fiscalização das fraudes.

RELATÓRIOS

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), em parceria com as universidades estaduais, também deve continuar a realizar avaliações bienais sobre a eficácia do sistema de cotas no Rio. Os relatórios dessas avaliações devem ser enviados à Comissão de Educação da Alerj. De acordo com o último relatório da PGE, divulgado em outubro de 2017, o desempenho dos cotistas é praticamente igual ao dos não cotistas e a taxa de evasão é maior entre os não cotistas que entre os cotistas. Na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), de 2003 até 2016, dos 22.917 estudantes que lá ingressaram por cotas, 26% desistiram no meio do curso. Entre os não cotistas, o índice é de 37%.