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Aug 21, 2018 Last Updated 7:53 PM, Aug 21, 2018

Justiça veta reserva de vagas para mão de obra de Itaguaí

Publicado em Poder
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Empresas de Itaguaí não serão obrigadas a contratar e manter 70% de mão de obra local. A ação de Representação de Inconstitucionalidade (RI), movida pelo sistema Firjan saiu vitoriosa perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) no último dia 4.

O relator, segundo a advogada da Gerência Jurídica de Defesa de Interesses Coletivos da FIRJAN, Tatiana Abranches, aceitou o argumento de que a Lei nº 3.510/2017, ao criar um processo discriminatório de contratação, tratou de relação trabalhista, assunto da competência legislativa privativa da União. Além disso, ao impor diferenças entre os munícipes, a lei desacata os princípios da isonomia e razoabilidade. A lei contestada incluía empresas prestadoras de serviço ou que possuíssem isenções municipais, desde que com mais de 15 colaboradores.

A Federação já possuía dois pareceres favoráveis: O da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) e da Câmara Municipal de Itaguaí. Por isso, o relator submeteu diretamente ao Órgão Especial o julgamento do mérito da RI, tendo sido acolhido integralmente pelos demais desembargadores que compõem a Corte, declarando, por unanimidade, a lei inconstitucional.