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Jul 23, 2018 Last Updated 1:48 PM, Jul 20, 2018

Pedido de urgência do Executivo é aprovado

Publicado em Poder
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Documento revoga a lei que proibe a instalação e funcionamento de torre de retransmissão de sinal de celular e internet em perímetro urbano

SEM POLÊMICA- A sessão da Câmara Municipal de Itaguaí (CMI), de terça-feira (13), foi marcada pela aprovação da mensagem do Poder Executivo, com pedido de urgência, que revoga o Projeto de Lei 3.343 de 2015, que proibia a instalação e funcionamento de novas  torres de retransmissão de sinal de celular no centro da cidade de Itaguaí.  Após ter sido retirada de pauta na sessão do dia 8, por não constar uma justificativa para a revogação, o pedido de urgência do documento retonou a CMI e foi aprovado com os votos contrários do grupo suprapartidário.

De acordo com a justificativa do governo para a revogação da Lei 3.343 de 2015, a medida seria em virtude das novas demandas do município e seria necessária a instalação de novas antenas de transmissão de celular e internet.  Questionado sobre a aprovação do pedido de urgência revogando a lei, que vai tramitar na CMI, o vereador Willian Cezar (PSB) ressaltou que a lei não proíbe novas antenas, apenas regulamenta aonde serão instaladas.

Sem mais questionamentos e debates, como os das últimas sessões, os trabalhos seguiram normalmente com aprovações também de indicações e moções. Três projetos de leis, constantes em pauta, passaram em primeira discussão por unanimidade. O primeiro de autoria do vereador Vinicius Alves (PRB), que institui o Dia Municipal da Juventude Evangélica que passará a constar no calendário oficial da cidade.

O segundo foi de autoria do vereador Noel Pedrosa (PT do B), que dispõe sobre a colocação de água e alimentos aos animais de rua pelos cidadãos em espaço público, resguardados de intempéries como sol e chuva. Embora, o projeto tenha sido aprovado por unanimidade, o vereador André Amorim alertou o colega, que a proposta é uma cópia idêntica de um projeto do governo federal com âmbito estadual e municipal.

A terceira foi o projeto de lei também de autoria do vereador Noel Pedrosa que dispõe sobre a proibição de cativeiros e venda de qualquer espécie de ave de fauna silvestre em lojas comerciais e feira livre na cidade.

O único projeto aprovado em discussão final foi o da Lei 3.594, de autoria do vereador Junior do Sítio (PV), que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de creche para idosos no âmbito em Itaguaí. Após a aprovação por unanimidade, o projeto segue para prefeito Carlo Busatto Junior (MDB), o Charlinho, que tem 15 dias para sancionar ou vetar.