Feb 21, 2018 Last Updated 2:08 PM, Feb 21, 2018

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Empresas não poderão cobrar inadimplentes por contatos de terceiros

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PROJETO DE LEI- A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão, na última quinta-feira (1º), o projeto de lei 2.440/17 do deputado André Ceciliano (PT) que inclui artigos na lei que estabelece critérios para a cobrança de clientes inadimplentes pelas empresas (Lei Estadual 6.854/14).

O texto seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto. A mudança proíbe que as empresas cobrem por telefone por meio de contatos de terceiros, mesmo que o consumidor tenha fornecido o número. Será considerada indevida a ligação de cobrança feita para um contato diferente do consumidor inadimplente, mesmo que o seu número conste como referência no contrato. “Muitas vezes o consumidor precisa deixar um contato de pessoas próximas para o lojista ter mais segurança em relação ao pagamento, no entanto, as empresas de cobrança ligam para essas pessoas, que não têm a ver com a dívida, o que pode constranger aquele consumidor”, afirma André Ceciliano.

Outra modificação na lei é que o número utilizado para realização da cobrança e solicitação da gravação deverá disponibilizar mecanismo para cancelamento de ligações indevidas. As ligações para cobrança só poderão ser realizadas em dias úteis, entre 9h e 19h. Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O autor também explica que o CDC, em seu artigo 42, determina que o consumidor inadimplente não pode ser exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.