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May 24, 2018 Last Updated 8:13 PM, May 24, 2018

Projeto sinaliza a proibição de privatizar a Casa da Moeda

Publicado em Poder
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Está em análise na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 390/17) que torna competência exclusiva da União a produção de moeda e passaporte no país. Apresentada pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC), a PEC também veda a terceirização, privatização ou concessão à iniciativa privada da produção de moeda e passaporte. Pelo texto, a competência para essas atividades será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda do Brasil (CMB), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda.

Hoje a Constituição Federal diz apenas que compete à União a emissão de moeda. Uczai quer evitar, com a proposta, a privatização da produção de moeda no País. “A Casa da Moeda, empresa mais antiga do País, exerce um papel estratégico na defesa da soberania e segurança do Estado brasileiro”, disse.

O parlamentar rechaça o argumento apresentado pelo governo de Michel Temer, para justificar proposta de privatização já anunciada, de que a Casa Moeda não é mais rentável. “Os balanços financeiros da empresa mostram que a companhia foi lucrativa nos últimos anos”, afirmou.

A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, a PEC será votada por comissão especial constituída para este fim e em dois turnos pelo Plenário.

A CMB foi fundada em 8 de março de 1694, pelo rei de Portugal D. Pedro II, em Salvador, com o objetivo de atender a demanda de fabricação de moedas no país. Portanto, há quase 325 anos a empresa é responsável pela produção do meio circulante brasileiro e de outros produtos de segurança, como passaportes com chips e selos fiscais. O complexo industrial, localizado em Santa Cruz, é um dos maiores do gênero no mundo. No local, funcionam as três fábricas da empresa - de cédulas, de moedas e gráfica (com informações da Agência Câmara Notícias).