Feb 21, 2018 Last Updated 2:08 PM, Feb 21, 2018

Destaques

Mangaratiba intensifica combat…

PREVENÇÃO- A Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba (SMSM) anunciou ontem ...

Sobe para 33 o número de morto…

CONFIRMADOS- Sobe para 33 o número de mortos pela febre amarela no estado do Rio...

Apresentação dos alunos da ofi…

CULTURA- Os alunos da oficina de verão de teatro de Itaguaí terão que esperar um...

Tribunal de Justiça do Rio acaba com meia-entrada para professores municipais

Publicado em Poder
Ler 457 vezes
Avalie este item
(0 votos)

Para o colegiado, o privilégio interfere negativamente na atividade econômica dos estabelecimentos

SEM CULTURA- O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ/RJ) declarou nesta segunda-feira (29), a inconstitucionalidade da lei carioca que instituiu a meia-entrada a professores da rede municipal do Rio de Janeiro em cinemas, espetáculos e eventos culturais. Para o colegiado, a determinação da meia-entrada interfere indevidamente na atividade econômica dos estabelecimentos e viola direitos autorais dos que produziram as obras de arte.

A ação foi impetrada pelo Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas do Estado do Rio. De acordo com a entidade, o texto viola a livre iniciativa.

O relator, desembargador Nagib Slaibi Filho, era contrário ao pedido do sindicato. Para ele, municípios têm competência concorrente com a União e os Estados para legislar sobre Direito Econômico, e o município não violou a Constituição do Estado ao promulgar a lei 5.844/15.

Prevaleceu, no entanto, o voto divergente do desembargador Celso Ferreira Filho. Para ele, não há por que apenas funcionários da Secretaria de Educação terem esse direito. O desembargador Antonio Carlos Nascimento Amado, que seguiu a divergência, entende que a lei afeta direitos materiais dos estabelecimentos culturais, e que o município do Rio interferiu indevidamente na atividade econômica de estabelecimentos ao obrigar o desconto.