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Projeto de lei visa a criação dos mercados de água

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ABASTECIMENTO- Foi apresentada uma proposta para alterar a Política Nacional de Recursos Hídricos visando a criação dos "mercados de água". O projeto de lei (PLS) 495/2017, apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aguardando emendas e designação de relator.

Os mercados de água são um instrumento de gestão de crises hídricas e funcionam mediante a cessão dos direitos de uso de recursos entre usuários da mesma bacia ou sub-bacia hidrográfica, por tempo determinado.

O projeto prevê que a cessão dos direitos não poderá prejudicar usos prioritários (abastecimento humano e de animais) e deverá observar a manutenção da vazão ecológica nos cursos de água. Caberá aos órgãos e entidades outorgantes, nas suas áreas de competência, autorizar, regulamentar e fiscalizar a criação dos mercados de água, bem como analisar os pedidos de cessão de direito de uso.

"Convém destacar que o projeto não pretende privatizar as águas, pois essas são inalienáveis. O que se propõe é apenas a negociação dos direitos de uso outorgados pelas autoridades competentes, notadamente em situações de escassez hídrica, observadas as exigências presentes no próprio texto da proposição", alegou Tasso ao justificar a iniciativa.

EXEMPLOS

Segundo o senador, a ideia se inspira em experiências internacionais de sucesso com mercados de água, observadas nos Estados Unidos, Austrália, Chile e Espanha, países que também possuem forte vocação agropecuária.

O senador ressalta que o serviço de abastecimento de água da Região Metropolitana de São Paulo, por exemplo, poderia ser assegurado com a realocação dos direitos de uso, dispensando a busca por novas fontes água potável, cada vez mais custosas, permitindo elevar captações em bacias em tese já saturadas.