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Ministério Público propõe novas ações de improbidade contra Charlinho

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Prefeito de Itaguaí é acusado de praticar atos lesivos aos cofres públicos em processos de licitação apontados como ilegais

OLHO VIVO- A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), com sede em Angra dos Reis, protocolou na Vara Cível da Comarca de Itaguaí duas ações civis públicas por atos de improbidade administrativa contra o prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Júnior, o Charlinho, que é acusado de ações lesivas aos cofres públicos municipais, em processos de licitação apontados como ilegais. As ações se referem a negócios firmados entre a Prefeitura de Itaguaí e as empresas Valle Sul Investimentos e Urbanização LTDA (a antiga Valle Sul Construtora LTDA), Locanty Com Serviços LTDA e Limpacol Comércio e Serviços LTDA, cujos responsáveis também são acusados pelo MP-RJ.

 

O inquérito civil que embasa as ações envolvendo a Prefeitura de Itaguaí e a Valle Sul Investimentos e Urbanização LTDA foi instaurado em 2007. Segundo o promotor de justiça Marcelo Vieira Gonçalves, o objetivo era o de apurar notícias de fraudes em licitações no município de Itaguaí, entre 2005 e 2007, em que a Valle Sul estaria sendo beneficiada. No período citado, a empresa venceu todas as 32 licitações para obras de recapeamento asfáltico e outras obras semelhantes na cidade, na modalidade tomada de preços. O promotor de justiça acentuou que todos os contratos tinham valores abaixo e bem próximos de R$ 1.500.000,00, e que os logradouros beneficiados com as obras eram escolhidos não pela prioridade, mas por se adequarem aos valores dos contratos firmados.

 

O procurador também viu com estranheza o fato de que as licitações envolviam sempre as Plenaplan Pavimentação e Terraplenagem LTDA, Contrate de Angra Construções LTDA e Matos Costa Engenharia LTDA, o que, no seu entender configura uma grande ilicitude, pois houve um claro e indevido fracionamento do objeto licitado para burlar a legislação no que tange à modalidade de licitação. Isso porque a grande maioria dos contratos teve por objeto obras de pavimentação e serviços congêneres, como terraplanagem e drenagem de vias, tratando-se de obras e serviços da mesma natureza. Ainda segundo o magistrado, os contratos têm, “coincidentemente”, o valor abaixo e bem próximo dos R$1.500.000,00, tratando-se exatamente do limite máximo para licitar na modalidade de tomada de preços, que tem procedimento mais simplificado do que na

 

concorrência.

 

No curso das investigações as empresas licitantes também foram investigadas. A primeira ilegalidade apontada pelo promotor é o comparecimento de representante delas mesmas às licitações, o que viola o caráter sigiloso daquilo que deveria ser público. Ele acentua ainda que as empresas licitantes não tinham capacidade técnica suficiente e nem material humano para fazer frente às contratações. Além disso, as três empresas tinham à época patrimônio aparentemente incompatível com a relevância das obras que estavam sendo licitadas. “Os gravíssimos fatos relatados demonstram a

 

violação de diversos dispositivos legais e constitucionais acerca das licitações

 

públicas, o que acarreta a inelutável prática de atos de improbidade administrativa”, escreveu o procurador.

 

 

 Irregularidades também em serviços de limpeza

 

A outra ação encaminhada pelo MP-RJ à Comarca de Itaguaí envolve as empresas Locanty Com Serviços LTDA e Limpacol Comércio e Serviços LTDA. Nela, o promotor Marcelo Vieira Gonçalves explica que a ação se baseia em inquérito instaurado para investigar notícia sobre superfaturamento e contratação irregular de serviços de coleta de lixo urbano. Segundo o promotor, a investigação apurou que o contrato celebrado com a Locanty teve origem em dispensa de licitação sob a justificativa de que com a iminência do término do contrato anterior não haveria tempo hábil para realização de licitação e porque se tratava de serviço essencial, foi firmado um contrato com duração de seis meses. Mais adiante, o promotor observa que em seguida, foi lançado um edital de pregão para contratação de empresa para prestação de serviço de limpeza e conservação, por um prazo de 12 meses, vencido pela Limpacol. Ocorre que a este contrato foram feitas várias prorrogações, sem que, no entender do magistrado, houvesse justificativas convincentes. “Facilmente se extrai a absoluta falta de justificativa válida para os aditamentos”, diz o promotor.

 

 

O promotor descreve como irregularidades relacionadas ao contrato celebrado entre a Prefeitura de Itaguaí e a Locanty a ausência de envio do ato de dispensa de licitação ao Tribunal de Contas do Estado, bem como a divergência de valores; a inexistência de comprovação dos motivos da dispensa, da ausência de fonte balizadora dos preços e do não detalhamento dos custos unitários; e a ausência de publicidade da dispensa de licitação. Quanto à Limpacol pesam irregularidades como ausência de publicidade do edital de licitação; incongruência entre o projeto básico e o contrato, resultando na

 

fraude nos processos de pagamento; e sobrepreço e superfaturamento.

 

 

 

 Acusações envolvem Jornal ABC

 

Em ambas as ações o promotor Marcelo Vieira Gonçalves classificou como gravíssima ilicitude a absoluta inexistência de publicidade das licitações. Como exemplo ela cita que editais das tomadas de preços foram publicados somente num jornal de nome “ABC”. Segundo ele, o fato contraria mandamentos legais, segundo os quais os editais de licitação devem ser publicados no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação estadual e local. O magistrado assegura que o Jornal ABC era desconhecido na cidade e não tinha circulação, o que foi comprovado por diligências do Ministério Público. “Dentre os fundamentos, consta que a empresa jornalística foi

 

contratada mediante dispensa de licitação, abordando-se também o fato de se tratar

 

de jornal desconhecido na cidade e até mesmo por magistrada que já trabalhava na Comarca de Itaguaí há mais de seis anos, sendo dois como juíza eleitoral, com fiscalização de propaganda, e dois como diretora do Fórum.