Sep 19, 2017 Last Updated 9:26 PM, Sep 18, 2017

Está em vigor lei que põe Itaguaí acima da LRF

André Amorim fez leitura de relatório da CCJR em que reprovava a Lei 3.541, do Poder Executivo  André Amorim fez leitura de relatório da CCJR em que reprovava a Lei 3.541, do Poder Executivo  FOTO CLEITON BEZERRA
Publicado em Poder
Ler 431 vezes
Avalie este item
(0 votos)

Para suprapartidários, nova legislação pode ser usada como desculpas para exoneração de servidores efetivos

 

PODE? A edição extra, número 590, do Jornal Oficial de Itaguaí, publicada às vésperas do feriadão da Independência, em 6 de setembro, traz o ato de sanção do prefeito Carlo Busatto Junior, o Charlinho (PMDB), para a Lei 3.541, de autoria do próprio Poder Executivo. A lei em questão reconhece o estão de calamidade pública no âmbito da administração financeira, declarado pelo Decreto nº 4.200, quando a nova gestão tomou posse em janeiro deste ano. O tema virou pauta em uma das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Itaguaí, quando o bloco suprapartidário considerou a aprovação do decreto um documento assinado em branco para que o Executivo fizesse o que bem entendesse. Para muitos especialistas, a Calamidade Financeira – se é que ela existe – pode servir como desculpas para que o município gaste desmedidamente, ou como desculpa para corte de gastos. O fato é que o município pode incorrer em inúmeras irregularidades.

Com a entrada da referida lei em vigor, a Prefeitura de Itaguaí pode eximir-se de muitas coisas, principalmente de enquadra-se na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Aliás, com base na LRF é que a Lei Municipal 3.541 buscou justificativas, como afirma em seu art. 1º, parágrafo único. Na sessão ordinária do dia 22 de agosto, a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer contrário à aprovação da lei. Na ocasião, o vereador André Amorim (PR), relator da CCJR, disse, em seu relatório, que a Casa estava adotando uma responsabilidade que não lhe cabia e que estava confirmando um engodo jurídico.

“Eu queria que os vereadores prestassem atenção, porque passa para esta Casa uma responsabilidade enorme. Diante disso, eu já declaro o meu voto contra, porque essa não tem que ser uma responsabilidade minha e de nenhum de nós. Inicialmente há de se destacar que não cabe a essa Casa Legislativa votar pelo reconhecimento ou não de algo que o próprio Poder Executivo entendeu, em janeiro deste ano, caber ser  regulamentado via decreto, tendo tão somente, oito meses depois, se preocupado em buscar a acolhida deste Poder Legislativo, sem mesmo informar quais os atos que já praticou até esta data com base no referido decreto”, afirmava parte do relatório.

COMO QUEIRA

O relatório ainda destacava que a pretensão Executiva, com a aprovação da lei, era ter o referido decreto e seus efeitos estendidos até o dia 31 de dezembro de 2017, podendo, ao bel prazer, o poder Executivo, ainda estende-lo por mais um ano, talvez também através de decreto. “Estamos diante de uma verdadeira aberração jurídica”, ressaltou Amorim.

O ATUAL entrou em contato com o vereador André Amorim nesta segunda-feira (11) e ele disse que não mudou de ideia. “O que penso sobre isso é que a Câmara referendou uma falácia jurídica. Como é de conhecimento geral, comentado no Brasil todo, não existe estado de calamidade financeira. Até a justificativa da Lei encaminhada pelo Poder Executivo é baseada no artigo 65 da Lei Complementar 101/2000 (a Lei de Responsabilidade Fiscal), e esse artigo fala em estado de calamidade pública e não financeira”, disse.

TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE – RJ), em janeiro deste ano, advertiu prefeitos que decretaram a calamidade financeira. Chegou a realizar auditorias em alguns municípios para averiguar se os atos adotados estavam em consonância com a lei. Pois o artigo 65 da LRF fala de calamidade pública ao se referir a desastres da natureza.

O TCE realizou eventos para orientar gestores municipais. O então presidente do tribunal, Aloysio Neves, pediu cautela aos gestores, principalmente em relação à utilização dos decretos de calamidade financeira. "Não apostem na alegação de calamidade, por si só, como meio de apelar por socorro", orientou o presidente. "Um decreto não pode amparar a adoção de procedimentos em desconformidade com as exigências legais.", alertou Neves à época.

O assessor da Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE, Sérgio Lino de Carvalho, também deu orientações sobre o assunto. Lino explicou que o termo ‘calamidade financeira’ inexiste no arcabouço jurídico, ressaltando as possíveis diferenças em relação à já consagrada ‘calamidade pública’. No caso de calamidade pública, Sérgio Lino diz que há a possibilidade de dispensa de licitação, o que agiliza processos de aquisição de insumos em casos de emergência, mas torna mais caro o valor final dos produtos, pela ausência de concorrência.

ATOS

Os atos adotados pela gestão desde a decretação da Calamidade Financeira em janeiro continuam um mistério. Não se sabe o que foi feito ou o que deixou de ser feito. Por isso, o vereador itaguaiense do PR se diz preocupado com a aprovação da lei pela Câmara. Para ele, a Casa referendou todos os atos até então tomados pelo Poder Executivo com base no decreto 4.200 de 2017 sem saber quais foram estes atos. “Isso é uma irresponsabilidade, seja por não sabermos o que foi referendado, seja por aprovar uma lei que prevê uma situação jurídica inexistente”, concluiu Amorim.

A prefeitura não mais tem de respeitar o enquadramento na LRF. Assim, para os vereadores da oposição, ao não enquadrar o município nos moldes da LRF, o Poder Executivo poderá alegar a necessidade de exonerar os servidores efetivos da administração e com isso, a responsabilidade de tal ato também seria da Casa.

 

Dilceia Norberto

Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Mais Poder

Mangaratiba terá Posto Avançado do INSS

Por intermédio do deputado Alexandre... (leia mais)

Contradição marca sessão ordinária em Itaguaí

Após reprovar requerimento de informação... (leia mais)

Câmara rejeita solicitação de líder do governo

Parlamentares de Itaguaí votaram contra... (leia mais)

Está em vigor lei que põe Itaguaí acima da LRF

Para suprapartidários, nova legislação pode... (leia mais)

Últimas Notícias