Nov 19, 2017 Last Updated 5:46 PM, Nov 17, 2017

Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal será prorrogado até 2020

O PRAZO de vigência do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal foi aprovado na quinta-feira (24) O PRAZO de vigência do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal foi aprovado na quinta-feira (24) (FOTO DIVULGAÇÃO/THIAGO LONTRA/ALERJ)
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Autores do projeto garantem que medida vai permitir ao Governo do Estado colocar em dia o 13º salário dos servidores, pagar os extras da segurança

AGORA É LEI O prazo de vigência do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), que seria até 2018, será prorrogado até o fim de 2020. É o que determina o Projeto de Lei 3.186/17, de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSDB) e André Ceciliano (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na quinta-feira (24), em discussão única.

O FEEF determina a devolução, pelas empresas contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços que recebem benefícios fiscais, de 10% aplicados sobre a diferença entre o valor do imposto cheio e o que é efetivamente cobrado. O projeto, que altera a lei de criação do Fundo (Lei Estadual 7.428/16), foi sancionado pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicado na sexta-feira (25) no Diário Oficial.

O texto foi entregue à União na própria sexta, formalizando a entrada do Rio no Regime de Recuperação Fiscal dos Estados (RRF), criado pela Lei Complementar 159/17. “Por meio de um acordo feito na Casa, conseguimos atender às últimas exigências feitas para o Rio assinar o Regime de Recuperação Fiscal e receber os recursos. Dessa forma, o Executivo poderá colocar em dia o 13º salário dos servidores, pagar os extras da segurança e dar tranquilidade para a população que precisa dos serviços públicos”, assegura o presidente em exercício da Alerj, o deputado André Ceciliano.

Os deputados Luiz Paulo e André Ceciliano salientaram que a prorrogação do prazo era uma medida necessária para que houvesse adequação ao tempo de vigência de três anos, prorrogáveis por mais três, imposto pelo RFF. “Nós esperamos que com essa última medida esse acordo seja assinado para o estado do Rio ter recursos para investir no que é preciso”, diz Luiz Paulo.

Os deputados aprovaram um substitutivo ao texto original que suprime um artigo da lei que diz respeito às empresas que recolhessem 10% do ICMS superior ao ano anterior poderiam ficar de fora da regra do Fundo. Segundo o líder do governo, deputado Edson Albertassi (PMDB), essa era uma exigência da Secretaria do Tesouro Nacional para assinar o RRF.