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May 24, 2018 Last Updated 9:14 PM, May 24, 2018

Projeto regulamenta o fechamento de unidades de ensino

Publicado em Poder
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Proposta dos deputados André Ceciliano e Flávio Serafini se destina a coibir o fechamento indiscriminado de escolas

 

DETERMINAÇÃO Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, na sessão de quinta-feira (10), em discussão única, proposta dos deputados André Ceciliano (PT), e Flávio Serafini (PSol), determinando que o fechamento ou transferência de unidades de educação sob administração do Estado, incluindo níveis e turnos e as escolas técnicas, sejam, fiquem sujeitos a pareceres emitidos pelo Conselho Estadual de Educação e do respectivo Conselho Escola Comunidade.

O Projeto de Lei 2.963/17 estabelece ainda que o Conselho Estadual de Educação e os Conselhos Escola Comunidade deverão se pronunciar considerando a justificativa da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc), a análise do impacto do fim da unidade e a manifestação da comunidade escolar. Os pareceres serão divulgados no Diário Oficial do Estado e no site da Seeduc.

O projeto estabelece também que, caso os órgãos sejam contra, deverão ser propostas alternativas ao fechamento. Se for comprovado que não é possível manter a unidade de educação, a Seeduc será obrigada a indicar outra, com localização próxima, para atender à população. “A educação tem que ser uma prioridade para garantir o futuro de nossas crianças e jovens, independente de qualquer crise. É o principal caminho para reconstruir o nosso estado”, justifica o deputado André Ceciliano (PT).

A proposta agora seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.