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May 25, 2018 Last Updated 1:16 PM, May 25, 2018

Seropédica tem plantão de farmácias

Seropédica tem plantão de farmácias REPRODUÇÃO/INTERNET
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DECISÃO Um decreto assinado pelo prefeito Anabal Barbosa de Souza, no início do mês, estabelece um a plantão noturno semanal e diurno aos domingos e feriados das farmácias e drogarias do município para o exercício de 2017. Os plantões serão observados de acordo com as escalas abaixo:

O decreto determina ainda que as farmácias e drogarias ficam obrigadas a manter, em local visível de sua fachada, placa indicativa do nome e endereço das unidades que estiverem de plantão 24 horas e, as que estiverem de plantão 24 horas, deverão expor na parede externa letreiro ou placa sinalizando o seu funcionamento.

Ainda segundo o texto que estabelece a norma, durante os plantões realizados no período noturno, as drogarias e farmácias deverão manter suas portas abertas até as 22h, podendo, a partir deste horário e até 8h do dia seguinte, atender de portas fechadas. Contudo, nestes casos deverão manter afixado na fachada dos estabelecimentos o número do telefone e o nome do profissional responsável pelo atendimento.

Segundo o decreto, as farmácias e drogarias que deixarem de cumprir a escala de plantão poderão ter seus Alvarás de Funcionamento suspensos e suas atividades interditadas, além de ficarem sujeitas a multas. As sanções de que tratam o decreto incluem a notificação do proprietário do estabelecimento infrator e aplicação de multa de 10 a 50 UFIMS no primeiro descumprimento; notificação do proprietário e aplicação de multa de 50 a 100 UFIMS no segundo descumprimento; e suspensão do Alvará de Funcionamento do estabelecimento no terceiro descumprimento. O texto esclarece que o valor arrecadado com as multas aplicadas será destinado ao Fundo Municipal de Saúde. No caso da suspensão prevista no decreto ela será de seis meses na primeira notificação e de um ano caso haja reincidência. O decreto determina que a competência para fazer cumprir e fiscalizar os plantões é da Secretaria Municipal de Saúde.

 

 

 

 

 

 

 

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