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Lei Kandir é tema de audiência no Rio  

VICE-PRESIDENTE da Aciapi, Tadashi Tani cobrou mais atenção para as empresas do Simples Nacional VICE-PRESIDENTE da Aciapi, Tadashi Tani cobrou mais atenção para as empresas do Simples Nacional FOTO REPRODUÇÃO
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Vice-presidente da Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Itaguaí representou o município na Alerj

REFLEXÃO Uma união para discutir propostas e ações que contribuam com a superação da crise no estado e o lançamento da Frente Pelo Rio foi lançada na sexta-feira (29) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em audiência conjunta das comissões de Economia, de Tributação e pelo Cumprimento das Leis. Entre as principais ideias levantadas na ocasião estavam a urgência nas mudanças no Fundo de Participação do Estados (FPE) e a necessidade de compensação da União pelas perdas do estado com a Lei Kandir, que desonera o ICMS de produtos como o Petróleo, principal motor da economia fluminense.

Criada em 1996 com o objetivo de incentivar as exportações de produtos primários e semi-faturados, a Lei Kandir (lei complementar 87/1996) faz com que o estado não arrecade ICMS na produção de petróleo e gás. Presidente da comissão de Tributação, o deputado Luiz Paulo (PSDB) lembrou que deveria haver uma compensação pelas perdas com a norma, mas isso nunca foi regulamentado. Ele citou um estudo da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas, mostrando que o Rio perdeu, entre 1997 e 2015, mais de R$ 49 bilhões com a regra.

O deputado Luiz Paulo cobrou a regulamentação da compensação aos estados produtores. “Essa regulamentação tem que sair em termos positivos para o estado. Ou nos dá compensação ou acaba com a imunidade, que, no caso, também ficaremos satisfeitos porque poderemos cobrar ICMS da exportação”, disse o parlamentar. Ele também criticou a cobrança do ICMS do petróleo apenas no destino, e não na origem, onde ele é produzido. “Se colocássemos o petróleo para tributar na origem, ganharíamos tudo o que ganhamos por royalties”, enfatizou.

Outro ponto apresentado na audiência foi a questão do FPE. Na avaliação dos integrantes da Frente Pelo Rio, os critérios de distribuição dos recursos pela União deveriam ser revistos levando em conta a redução da desigualdade nas capacidades fiscais e de prestação de serviços entre os estados.

Vice-presidente da Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Itaguaí (Aciapi), o empresário Tadashi Tani representou o município na Alerj. Ele criticou o fato de as micro e pequenas empresas não receberem incentivos fiscais concedidos a grandes corporações, apesar de serem responsáveis por 53% da mão de obra formal no país, além de somarem mais de 90% dos cadastros nacionais de pessoas jurídicas. Para ele, o regime de substituição tributária prejudica as empresas incluídas no Simples Nacional, que são sobrecarregadas. “A alíquota de ICMS para as empresas que estão no Simples Nacional, quando ultrapassam 100 ou 300 quilowatts, é de 31%. Então, quem mais emprega no Brasil e representa mais de 90% dos CNPJs não tem incentivo fiscal, enquanto empresas como a Petrobras e outras que se utilizam da Lei Kandir, têm esse benefício. Não é mais incentivo, isso é benefício”, criticou ele.