Oct 23, 2017 Last Updated 3:21 PM, Oct 20, 2017
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AGORA É LEI Criada pela Lei Estadual 7.706/17, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Executivo da quinta-feira (5), foi instituída no estado do Rio de Janeiro a Campanha Permanente de Combate à Alienação Parental. A medida é de autoria do vice-presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), e tem como objetivo difundir orientações e peças publicitárias educativas sobre o comportamento da família que sofre com a Síndrome de Alienação Parental e suas consequências para a formação psicológica da vítima, normalmente o filho ou a filha.

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Ministro Luís Roberto Barroso justificou que não constatou qualquer anormalidade, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorizasse revogação da prisão do ex-gestor de Mangaratiba 

DECISÃO NO SUPREMO O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 145421, interposto pelo ex-prefeito de Mangaratiba, Evandro Bertino Jorge, condenado a uma pena total de 52 anos de prisão por comandar organização criminosa voltada a fraudes a licitações e a desvios de mais de R$ 500 mil de recursos públicos quando era prefeito do município entre 2011 e 2012. Ele está preso preventivamente desde abril de 2015.

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Ideia foi apresentada pelo parlamentar durante audiência da Subcomissão Especial que trata da regulamentação do recall de veículos no Brasil

CUIDADO Durante audiência pública realizada pela Subcomissão Especial que trata da regulamentação do recall de veículos no Brasil, o deputado federal Alexandre Valle (PR-RJ) afirmou que é preciso parar de comercializar carros que já tenham recall anunciado. A legislação atual prevê apenas que esta informação seja colocada no documento do veículo após um ano do início do chamamento. Mas a medida ainda não vale em todo o país.  

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VOLTA O Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe/Itaguaí) conquistou uma vitória sobre a Prefeitura de Itaguaí. Na última segunda-feira (2), uma decisão liminar, concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), determinou o reestabelecimento do desconto dos valores referente a contribuição sindical voluntária correspondente a 1% dos vencimentos dos profissionais da educação do Município de Itaguaí filiados ao Sepe.

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Chralinho sancionou lei com objetivo de beneficiar compradores do Minha Casa minha vida, mas ele também pode tirar proveito

 

ISENTOS O prefeito Carlo Busatto Junior, o Charlinho (PMDB), sancionou a Lei 3.560, como publicado na edição 594 do Jornal Oficial, de 29 de setembro. A lei foi aprovada, com dispensa de interstício na Câmara de Vereadores no dia anterior, na sessão do dia 28 de setembro. O principal mote da lei é beneficiar a quem precisa, a população de renda mais baixa. No entanto, com um caráter generalista, como explicitado pelo parecer do relator da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), André Amorim (PR), o ilícito pode se apresentar nas entrelinhas.

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TUDO AZUL A estrela da sessão da Câmara Municipal de Itaguaí mais uma vez foi o Regimento Interno (RI) da Casa. Como já observado em todas as sessões, as interpretações dadas a ele tem gerado muitas discussões. Na noite desta terça-feira (3), como tem se repetido, o pedido de urgência e dispensa de interstício para matérias oriundas do Poder Executivo causou um debate com um tom bastante elevado. Algumas vezes com o nível despencando.

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Novo projeto de lei enviado à Câmara Municipal por Charlinho determina apreensão de material de quem deve aos cofres públicos

COLÔNIA E o déspota entra em ação mais uma vez em Itaguaí. “Rei Charles”, como alguns servidores denominam o prefeito Carlo Busatto Junior, o Charlinho (PMDB), está realmente querendo aumentar a arrecadação do município, mesmo que com isso tenha que negativar pessoas que devam quaisquer valores à prefeitura. Como se já não bastasse esse feito, agora o mandatário municipal quer estabelecer uma espécie de derrama (um dispositivo fiscal aplicado em Minas Gerais, no Brasil colônia, a fim de assegurar o teto de cem arrobas anuais na arrecadação do quinto. O quinto era a retenção de 20% do ouro em pó ou folhetas que eram direcionadas diretamente à Coroa Portuguesa) sobre os comerciantes e empresários itaguaienses.

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REPRESENTAÇÃO A diretora técnica de projetos, Vanessa Pereira; e o gerente administrativo e de recursos humanos, William Vieira, representaram a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Seropédica no 4° Encontro Estadual de Agentes de Desenvolvimento, que foi realizado na quarta-feira (27), no Centro Sebrae de Referência do Artesanato Brasileiro, na Praça Tiradentes, no centro do Rio.

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Trabalhadores querem que o poder público de Itaguaí pressione as empresas para aplicação da lei 3.510, que garante vagas a munícipes

SOMANDO FORÇAS Na busca por uma vaga de trabalho, desempregados de Itaguaí se reuniram com vereadores e secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável do município, na tarde de quinta-feira (28) na Câmara Municipal da cidade, para traçar estratégias e buscar soluções. A mobilização se baseia na recente lei 3.510, aprovada em junho deste ano, que determina que as empresas instaladas na cidade contratem um percentual de 70% de munícipes.

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DEVEDOR A sessão ordinária de quinta-feira (28) foi bastante movimentada. Primeiro pela volta do vereador Noel da SOS (PT do B), que se acidentou na última terça-feira (26). Depois, quando o líder do governo, Sandro da Hermínio (PT do B), pediu dispensa de interstício de matérias já durante a leitura da ordem do dia. O ato foi protestado pelos suprapartidários, que afirmaram ser contra o Regimento Interno (RI). Com isso, a sessão foi suspensa para estudo do livro azul. Mas a movimentação mais acentuada foi durante a discussão dos pareceres das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento (CFO) para a lei que determina a negativação de quem não paga seus créditos à Prefeitura de Itaguaí.