Nov 20, 2017 Last Updated 5:46 PM, Nov 17, 2017

Câmara derruba mais um veto do prefeito Charlinho

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Vereadores acompanham parecer de comissão favorável a projeto de que suspende a cobrança de IPTU e Taxa de Lixo de servidores que ainda não receberam

 

WELINGTON CAMPOS

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MAIS UM PARA CONTA O prefeito Carlo Busatto Junior (PMDB), o Charlinho, sofreu mais uma derrota na Câmara Municipal de Itaguaí. Desta vez, os vereadores derrubaram seu veto à lei que suspende a exigibilidade de cobrança do IPTU e da Taxa de Lixo para os servidores públicos municipais concursados, contratados ou comissionados que se encontrem com seus vencimentos e o 13º salários em atraso. De acordo com a lei, o município só pode exigir o pagamento dos tributos a partir do momento em que colocar em dia os vencimentos dos servidores.

A lei de autoria do vereador André Amorim (PR) já havia sido aprovada por unanimidade e esperava a sansão do prefeito Charlinho, que acabou vetando. Mas durante a sessão de terça-feira (16), o parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação foi pela derrubada do veto do Executivo, opinião seguida pelos vereadores.

Recentemente, após repercussão negativa nas redes sociais, com manifestos cobrando uma posição os vereadores sobre o projeto que institui o programa de transporte gratuito para estudantes universitários, o prefeito Charlinho solicitou o retorno do documento que vetava a lei.

Antes da quebra do veto, na sessão em que o parecer entrou para discussão, o autor da lei, vereador André Amorim, destacou que ainda há no município servidores com seus vencimentos em atraso. “Obviamente, como todo início de ano, a prefeitura começa a exigir o pagamento de IPTU e Taxa de Lixo normalmente. A questão política é estou devendo algo a vocês, mesmo assim cobro, exijo e movimento toda a máquina estatal para cobrar uma coisa a uma pessoa a quem não paguei. Isso é uma questão de justiça fiscal. Essa Casa aprovou esse projeto de lei, por unanimidade. As razões do veto não fazem sentido jurídico uma vez que a matéria não trata de direito tributário. Ela apenas trata de direito fiscal e de processo administrativo tributário”, defendeu.

André Amorim ressaltou que a Constituição prevê, no Artigo 5º, que todos são iguais perante a lei. “Eu não posso tratar igual pessoas que estão em situação desigual e, isso, está previsto na Constituição. Se há um calendário para o pagamento dos servidores, é justo também que o prefeito saiba a partir de quando esse servidor vai começar a receber ”, justificou o vereador.    

O vereador Willian Cezar (PSB) lembrou que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro já propôs uma lei semelhante, em favor dos servidores com os salários atrasados. Por conta da crise financeira eles estão parcelando suas dívidas e não está sendo cobrado o IPVA. “Apesar do calendário de pagamento ter sido divulgado, há servidores que ainda não receberam, tanto há gente com dívidas perdendo sua casa por conta disso”, reclamou.

 

O vereador Genildo Gandra (PDT) disse que não há nenhuma inconstitucionalidade no projeto do vereador André Amorim. “Esse projeto não dá anistia, não dá redução. Só dá o direito àquele que tem uma dívida a receber, pagar a sua dévida no momento que receber”.