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Prefeito de Mangaratiba participa de evento em Brasília

Publicado em Poder
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RENEGOCIAÇÃO O presidente Michel Temer assinou na última terça-feira (16) uma medida provisória que permite o parcelamento da dívida dos municípios com o INSS em até 200 parcelas. O ato ocorreu durante a abertura da 20ª Marcha Nacional dos Prefeitos, em Brasília. Na ocasião, o deputado federal Alexandre Valle (PR) recebeu o prefeito de Mangaratiba, Aarão de Moura Brito Neto (PPS) e vereadores da cidade. Valle comemorou a vitória no parcelamento da divida das prefeituras com o INSS e outras conquistas anunciadas pelo presidente Michel Temer.

A MP prevê a renegociação das dívidas dos municípios com a Previdência Social, problema que compromete as contas de aproximadamente três mil prefeituras. De acordo com a Receita Federal, no ano passado, as dívidas dos municípios com o INSS somaram R$ 25,6 bilhões. O texto prevê três pontos principais: o parcelamento em até 200 meses da dívida dos municípios; a redução dos juros em até 80%; e a redução de 25% nas multas e encargos da dívida.

Com a medida provisória, o Governo Federal quer, como contrapartida, que os prefeitos ajudem a defender a reforma da Previdência que tramita no Congresso. Atualmente, as prefeituras podem renegociar dívidas com o INSS em até 60 parcelas pagando um mínimo de 20% do valor devido. Os prefeitos pedem ainda reajustes do Programa Nacional de Alimentação Escolar, do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do incentivo para custeio das unidades de Pronto Atendimento.