Mar 24, 2017 Last Updated 2:21 PM, Mar 24, 2017

Justiça declara contratação sem concurso em Itaguaí ilegal

Publicado em Poder
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ILEGAL Apesar da multidão que ocupou a frente da Secretaria Municipal de Educação de Itaguaí nesta terça-feira (7), a Justiça determinou que o prefeito da cidade, no caso o Charlinho (PMDB)  e a secretária de Educação, Andreia Busatto, não nomeiem servidores comissionados ou contratem novos servidores temporários.

A decisão foi tomada pelo juiz Adolfo Wladimir Silva da Rocha, do Tribunal de Justiça da comarca de Itaguaí, em Ação Civil Pública contra a violação aos princípios administrativos / improbidade administrativa / atos Administrativos praticados pela Prefeitura de Itaguaí.

“Assim, intimem-se pessoalmente, por OJA, o Prefeito Municipal de Itaguaí e o Secretário Municipal de Educação, para que, nos termos do item "i" de fl. 525, SE ABSTENHAM DE NOMEAR NOVOS SERVIDORES COMISSIONADOS E CONTRATAR NOVOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação pessoal da multa prevista no art. 77, §2º, do NCPC, para cada nomeação ou contratação em desalinho à referida decisão”, afirma o despacho publicado nesta terça-feira (7).