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Aug 21, 2018 Last Updated 7:53 PM, Aug 21, 2018

TSE cassa mandato de prefeito de Mangaratiba

Publicado em Poder
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Relatora do processo, a ministra Rosa Weber negou o último recurso de Aarão de Moura Brito Neto e do vice-prefeito Renildo Brandão

 DECISÃO Em sessão realizada nesta quinta-feira (14), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu cassar o mandato do prefeito de Mangaratiba, Aarão de Mouta Brito Neto (PPS) e de seu vice, Renildo Brandão, considerando recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que manteve a aplicação da Lei da Ficha Limpa, com prazo de oito anos de inelegibilidade, a políticos condenados por abuso de poder econômico ou político em campanhas eleitorais antes de 2010.

Relatora do processo, a ministra Rosa Weber negou o último recurso de Aarão de Moura Brito Neto e Renildo Brandão, decisão acompanhada pelos outros ministros do TSE. Depois que o acórdão com o veredito for publicado, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) deverá diplomar como novo prefeito o presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, Vitor Tenório Santos (PDT), e, posteriormente, convocar eleições suplementares, como já aconteceu em municípios como Cabo Frio, Teresópolis e Rio das Ostras.

O agora ex-prefeito Aarão foi condenado por abuso de poder nas eleições de 2008 e chegou a ser cassado em 2010. Agora, o que o TSE fez foi analisar um recurso contra o registro de candidatura, segundo o qual ele estava inelegível quando o fez. O registro havia sido deferido pela primeira instância da justiça e mantido pelo TRE-RJ, o que permitiu que Aarão conseguisse se eleger novamente prefeito de Mangaratiba.

O recurso acolhido pelo TSE, determinando a cassação de Aarão, foi apresentado pela Coligação Pra Frente Mangaratiba. Segundo a relatora do caso, ministra Rosa Weber, a argumentação deu conta de atacar a fundamentação das decisões da primeira e segunda instância.

A ministra destacou que o TRE-RJ endossou justamente a tese vencida no STF quanto à irretroatividade da Lei da Ficha Limpa, de 2010. “Agora, em 1º de março de 2018, o STF fixou a tese de que a condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado é apta a atrair a incidência da inelegibilidade na redação dada na lei complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa)”, destacou a ministra.