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Sep 22, 2018 Last Updated 2:58 PM, Sep 21, 2018

Lei que coíbe abusos de empresas de telemarketing entra em vigor

Publicado em Poder
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Entrou em vigor na última terça-feira (15), a Lei estadual  7.853/18 que tenta coibir abusos de serviços de telemarketing e impedir que os cidadãos recebam chamadas a qualquer hora. A determinação tenta atribuir regras para as ligações que oferecem produtos e serviços.

Com a Lei, as empresas de telemarketing só podem entrar em contato de segunda a sexta, das 8h às 18h. As empresas que não obedecerem podem ser multadas.

De acordo com a Anatel, o Rio de Janeiro está em segundo lugar em todo o país nas reclamações sobre serviços de telemarketing no país.  Entre julho de 2017 e março deste ano, os cariocas registraram mais de 3 mil ocorrências sobre ligações indesejadas.

A maioria das reclamações, especificamente 1.562 denúncias, são acerca de ofertas de telefone fixo. Outras 851 são referentes a serviços de telefonia móvel.

A nova lei também estabelece a criação de uma “lista de privacidade”, ou seja, a criação de um cadastro para consumidores que não autorizam o telemarketing.