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Sep 25, 2018 Last Updated 12:39 PM, Sep 25, 2018

Prefeito Anabal Barbosa de Souza envia ao Poder Legislativo projeto de lei que trata do programa de recuperação fiscal

Publicado em Poder
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BENEFÍCIO A Secretaria Municipal de Comunicação Turismo e Eventos de Seropédica anunciou ontem que os contribuintes da cidade que estão em dia com o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2018 serão beneficiados pelo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis), desde que os vereadores aprovem o projeto de lei encaminhado pelo prefeito Anabal Barbosa de Souza ao Poder Legislativo na última quarta-feira.

O Refis é um programa destinado a incentivar o pagamento de débitos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não na Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro do ano passado. A prefeitura ressaltou que no ano passado a Câmara Municipal de Seropédica ofereceu emendas à proposta encaminhada pelo prefeito Anabal. Ainda de acordo com a prefeitura as emendas do Legislativo prejudicariam a população, já que criava obstáculos à implementação do programa Refis.

Para ser beneficiado pelo Refis, desde que a Câmara Municipal de Seropédica aprove o projeto de lei encaminhado pelo prefeito, os contribuintes de Seropédica devem estar em dia com o IPTU do exercício atual de 2018, o que se estende aos imóveis comerciais.

A nota oficial emitida pela Prefeitura de Seropédica acrescenta que para beneficiar os devedores de impostos municipais, o chefe do Executivo precisa de autorização do Poder Legislativo para conceder desconto no valor para pagamento dos encargos de juros, multas e penalidades, beneficiando assim aqueles que aderirem ao Refis.

A nota oficial é concluída informando que o prefeito Anabal propõe o parcelamento de débitos em até 48 meses e a redução em até 90% das multas e juros para os pagamentos à vista. “Com isso, o prefeito acredita que os munícipes terão um alívio financeiro e poderão colocar seus débitos em dia”, conclui o texto.

Abaixo você confere a íntegra do projeto de lei a respeito do Refis foi encaminhado aos vereadores de Seropédica no dia 5 de abril: