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Sepe/Itaguaí ganha mais uma de Charlinho na Justiça

Publicado em Poder
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VOLTA O Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe/Itaguaí) conquistou uma vitória sobre a Prefeitura de Itaguaí. Na última segunda-feira (2), uma decisão liminar, concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), determinou o reestabelecimento do desconto dos valores referente a contribuição sindical voluntária correspondente a 1% dos vencimentos dos profissionais da educação do Município de Itaguaí filiados ao Sepe.

Segundo o sindicato, a contribuição foi suprimida de maneira arbitrária e autocrática pela prefeitura, desde fevereiro deste ano, com o claro intuito de tirar força da representação da classe. “Sem lei ou autorização prévia dos filiados, a partir de fevereiro, com o claro objetivo de enfraquecimento da estrutura de luta e desmobilização dos profissionais da educação, o repasse da contribuição voluntária no valor de 1% descontado direto no contracheque dos filiados ao Sepe foi retirado”, afirma a direção do sindicato.

Na decisão, o magistrado determina que a prefeitura efetue os descontos até dois dias a partir do pagamento dos vencimentos dos servidores:

"Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada para determinar o imediato restabelecimento do desconto dos valores referentes à contribuição sindical voluntária correspondente a 1% dos vencimentos dos profissionais da educação do Município de Itaguaí filiados ao SEPE, bem como o imediato repasse dos valores descontados dos servidores filiados ao sindicato Impetrante em 48(quarenta e oito) horas, a partir do próximo pagamento e vindouros, sob pena de multa de R$ 500,00 para CADA ausência indevida de repasse".

Em sua decisão, a juíza Rafaela Baptista de Oliveira ainda reafirma a o direito do trabalhador de contribuir com sindicatos. “É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; [...] Quanto à contribuição sindical, eis o tratamento da matéria pela Constituição Federal: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...] IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, SERÁ DESCONTADA EM FOLHA, para custeio do sistema confederativo”, afirma decisão.

LUTA

Durante o ano, o Sepe tem travado uma verdadeira guerra judicial com o Poder Executivo Municipal. Tudo, desde que decisões da Secretaria Municipal de Educação levaram a mudanças em questões caras à categoria. Tais como migração para o regime de 40 horas e o cumprimento de 1/3 para realização de atividades complementares, dentre outras coisas. O último episódio que chamou a atenção foi a aprovação e sanção de lei que retira o Sepe do Conselho Municipal de Educação. Esse é mais um embate que será judicializado, de acordo com o sindicato.

O sindicato afirma que entrará com denuncia junto ao Ministério Público para questionar a lei, que foi sancionada e publicada no Jornal Oficial desta quarta- feira (20). A ideia é utilizar argumentos da Lei Orgânica Municipal, que garantem a participação sindical no CME, para mostrar a inconstitucionalidade da matéria.

Para o diretor de comunicação do Sepe, Filipe Veloso, a Lei. 3.554 aprovada pela base governista, que tem maioria na Casa, não é legitima. “a lei que a Câmara aprovou respaldando o prefeito não significa que tenha legitimidade, uma vez que ela é contraditória com o que diz o item 5 , do artigo 226 da Lei Orgânica Municipal, que assegura a participação sindical na política de educação do município”, diz Veloso.

Nessa guerra, as batalhas continuam.

Dilceia Norberto

 

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